Macau quer transformar parte dos rendimentos da reserva financeira em novas indústrias, inovação, emprego local e quadros qualificados. O Fundo de Orientação Governamental iniciou oficialmente operações em Outubro, com uma dimensão inicial de 20 mil milhões de patacas, entre capital público e privado. A aposta é dar aos projectos tempo para crescer, com regras para acompanhar o investimento, avaliar resultados e limitar perdas

Texto Guilherme Rego

Uma nova tecnologia pode levar anos a chegar ao mercado. Uma empresa precisa de tempo para formar equipas, desenvolver produtos e encontrar clientes. É nesse intervalo – entre a promessa e o resultado – que Macau pretende fazer actuar o Fundo de Orientação Governamental, usando capital público para atrair investimento privado e apoiar a diversificação da economia local.

A gestão da reserva financeira do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) tem privilegiado a preservação do património público, a liquidez e a obtenção de rendimentos dentro de limites prudenciais. O novo fundo acrescenta outro propósito: canalizar parte dos rendimentos acumulados para projectos capazes de desenvolver novas actividades económicas.

O plano apresentado pelo Governo no início do ano concretizou-se a 23 de Outubro, com a assinatura dos documentos constitutivos do fundo, numa cerimónia na Sede do Governo que assinalou o início oficial das operações. A dimensão inicial atinge 20 mil milhões de patacas: 11 mil milhões de patacas provenientes dos rendimentos acumulados ao longo dos anos pela reserva financeira da RAEM e uma comparticipação conjunta de nove mil milhões de patacas das seis empresas de turismo e lazer integrados, os primeiros investidores privados.

Os documentos foram assinados pelo presidente da Sociedade de Investimento e Gestão de Macau Limitada, Che Weng Keong, e por representantes das seis empresas. A cerimónia contou com a presença do Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, do director do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Zheng Xincong, e da secretária para a Economia e Finanças, Ng Wai Han.

Na sua intervenção, Ng Wai Han enquadrou a constituição do fundo no arranque do 15.º Plano Quinquenal Nacional e do 3.º Plano Quinquenal da RAEM. A governante salientou que o Governo da RAEM se articula proactivamente com o plano de desenvolvimento nacional, implementa com empenho total a estratégia de diversificação adequada da economia “1+4” e reforça continuamente a resiliência da economia de Macau. A responsável sublinhou ainda que a promoção da diversificação adequada da economia constitui uma “tarefa imperativa” para Macau, exigindo esforços conjuntos do Governo e de todos os sectores da sociedade.

Mobilizar o mercado

O capital público procura tornar viáveis projectos que podem demorar anos a produzir receitas e dar confiança aos investidores para os acompanharem, sinalizando as prioridades ao mercado. A participação das seis empresas de turismo e lazer integrados assegura uma primeira parcela de capital privado. O êxito dependerá também da capacidade de seleccionar projectos e mobilizar outros investidores. Os participantes terão direitos sobre os rendimentos e assumirão riscos, com responsabilidade limitada ao capital subscrito, sem intervirem, em regra, nas operações correntes ou nas decisões concretas de investimento.

Segundo Ng Wai Han, a constituição deste fundo resultou de negociações entre o Governo e as seis empresas. A secretária salientou o papel destas empresas na construção de Macau como centro mundial de turismo e lazer e no cumprimento dos compromissos de investimento em áreas não relacionadas com o jogo previstos nos contratos de concessão.

Para a governante, a participação no fundo reflecte a cooperação entre o Governo e as empresas e a confiança do sector empresarial no futuro desenvolvimento de Macau. Ng Wai Han agradeceu o apoio das seis empresas e o trabalho das equipas envolvidas na constituição do fundo.

O Governo explicou também que a iniciativa se inspira na experiência de mercados maduros vizinhos. Perante as necessidades de financiamento avultado e de longo prazo no contexto de modernização industrial, da inovação tecnológica e da transformação dos resultados de investigação científica, o fundo procura congregar capital privado através de mecanismos de investimento em fundos e de gestão orientados para o mercado.

A intenção é conjugar as prioridades públicas com a capacidade de investimento do mercado para fomentar indústrias emergentes e indústrias do futuro em Macau. Na formulação apresentada pelo Executivo, pretende-se combinar um “governo competente” com um “mercado eficiente”.

Enquadramento claro

Aquando da apresentação do plano em Fevereiro do corrente ano, o Governo da RAEM explicou que o fundo irá privilegiar “uma implantação de longo prazo e de carácter sistemático”, procurando elevar a qualidade dos sectores prioritários e atrair empresas e quadros qualificados para Macau, a Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin e a região da Grande Baía Guangdong-
-Hong Kong-Macau. A ambição, portanto, vai além do financiamento: pretende-se que o investimento ajude a transformar a estrutura económica da cidade e a criar novas oportunidades de emprego.

O enquadramento jurídico ficou definido no início de Setembro. Publicado no Boletim Oficial a 7 de Setembro e em vigor desde o dia seguinte, o Regulamento Administrativo n.º 26/2026 (Regime de gestão dos fundos de orientação governamental) estabelece como podem ser constituídos, geridos, supervisionados e avaliados os fundos de orientação governamental da RAEM.

Nesse âmbito, um fundo de orientação governamental não funciona como um subsídio, nem como um simples fundo público que financia directamente políticas do Governo. Trata-se de um veículo de investimento que pode reunir capital da RAEM, de outras entidades públicas ou de empresas de capitais públicos, isoladamente ou em conjunto com investidores privados. O seu propósito é canalizar recursos para a economia real, em articulação com os objectivos de política económica.

Em Macau, esses objectivos incluem a modernização industrial, a inovação científica e tecnológica e a diversificação adequada da economia, assente na estratégia governamental “1+4”. O fundo deverá apoiar a passagem de resultados de investigação para aplicações comerciais, o crescimento de empresas tecnológicas em fase inicial e a concentração de empresas e quadros qualificados no eixo Macau--Hengqin e na Grande Baía.

Ao apresentar o regime, o porta-voz do Conselho Executivo e secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, afirmou que o fundo deverá “incentivar o emprego local e o desenvolvimento de quadros qualificados”, criando postos de trabalho de maior qualidade “em benefício das empresas e dos residentes de Macau”.

No centro do modelo estão os conceitos de “longotermismo” e “capital paciente”: investimento que dá aos projectos tempo para desenvolver tecnologia, consolidar equipas, ganhar escala e chegar ao mercado.

A rentabilidade continua a fazer parte da equação. Os planos anuais devem incluir expectativas de retorno financeiro, mas a avaliação deverá privilegiar o contributo para o desenvolvimento industrial, os benefícios sociais e o cumprimento dos objectivos de política económica.

Da investigação ao mercado

O modelo do Fundo de Orientação Governamental adopta uma estrutura de três níveis: “fundo de orientação”, “fundo-mãe” e “subfundo”. Os fundos-mãe e os subfundos serão geridos, através de mecanismos de mercado, por gestores profissionais seleccionados publicamente.

Os fundos poderão adoptar três formas de constituição: por contrato, sociedade comercial ou parceria limitada, conforme previsto na Lei dos Fundos de Investimento, em vigor desde 1 de Janeiro de 2026. Esta reforma criou regras específicas para fundos privados e introduziu estruturas mais flexíveis, preparando o terreno jurídico para o novo instrumento público.

Quanto à aplicação do capital, os fundos poderão adoptar três modalidades principais de investimento. A primeira é investir noutros fundos, tornando-se participantes de veículos geridos por equipas especializadas, com experiência em determinadas indústrias ou fases de desenvolvimento empresarial. A segunda é o investimento directo em empresas ou projectos, através de participações sociais, obrigações convertíveis, warrants ou outros instrumentos de capital próprio. A terceira é o investimento conjunto com fundos participados, parceiros estratégicos ou outras entidades.

O Regime de gestão dos fundos de orientação governamental abrange projectos que introduzam indústrias emergentes, modernizem sectores existentes, transfiram resultados científicos e tecnológicos ou apoiem empresas tecnológicas em fase inicial. Inclui também áreas associadas às estratégias nacionais, ao bem-estar da população, ao posicionamento de Macau como “Um Centro, Uma Plataforma e Uma Base” e ao desenvolvimento articulado com Hengqin e a Grande Baía.

A ligação a Macau não exige que todas as empresas estejam sediadas na região. Na apresentação do regime, o secretário Wong Sio Chak esclareceu que o fundo poderá investir em empresas de capitais “quer locais, quer do exterior, sempre que tenham um contributo para o desenvolvimento de Macau”. Esse contributo será o ponto de ligação entre a abertura ao exterior e os objectivos locais. Nos investimentos transfronteiriços, a entidade gestora terá ainda de assegurar o cumprimento das exigências aplicáveis à custódia dos activos na jurisdição onde se localiza o projecto.

Quem orienta e executa

A governação dos fundos distribui-se por três níveis: orientação política, supervisão administrativa e gestão profissional.

Presidida pelo Chefe do Executivo, a Comissão de Orientação emitirá pareceres sobre matérias como a estratégia de médio e longo prazo, as indústrias prioritárias, os planos anuais, os critérios de selecção dos gestores e os projectos de grande relevância. Caber-lhe-á contribuir para definir o rumo dos fundos, sem assegurar a gestão quotidiana. Também farão parte desta comissão os secretários para a Economia e Finanças e para a Administração e Justiça e até dez especialistas, académicos e personalidades de mérito reconhecido nas áreas em causa.

A gestão do fundo cabe à Sociedade de Investimento e Gestão de Macau Limitada. Constituída pelo Governo em Maio, esta empresa de capitais públicos foi criada para gerir o funcionamento corrente, a aplicação financeira e a execução das decisões de investimento. Entre as suas funções estarão a realização da diligência devida, a negociação de investimentos, o acompanhamento posterior dos projectos de investimento, a gestão de riscos, o controlo interno e a preparação de relatórios financeiros auditados. A sociedade já foi, entretanto, autorizada a estabelecer-se como instituição financeira para o exercício da actividade de gestão de activos.

O trabalho da entidade gestora começará antes de cada investimento e continuará depois dele. Inclui a análise das empresas e dos projectos, a avaliação dos riscos, a negociação das condições e o acompanhamento dos resultados, além do controlo interno e da preparação de relatórios financeiros auditados. Dentro da entidade gestora funcionarão comissões de investimento, responsáveis pela apreciação dos projectos e dos respectivos riscos, com possibilidade de recorrer a peritos externos.

À tutela da Economia e Finanças caberá aprovar os planos anuais, os planos de constituição, dissolução e liquidação e os projectos de investimento de grande relevância, bem como determinadas excepções às regras de investimento.

Já a Autoridade Monetária de Macau prestará apoio técnico à Comissão de Orientação e supervisionará o cumprimento das obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo.

Dar espaço ao risco

Investir em novas actividades implica aceitar que alguns projectos possam falhar. O mecanismo de tolerância a erros procura dar espaço a essa realidade, preservando a responsabilidade de quem decide e gere.

Uma perda financeira ou um rendimento abaixo do esperado não significam, por si só, que houve incumprimento dos deveres de gestão. Para reconhecer determinadas perdas como riscos normais do negócio, importa avaliar como a decisão foi tomada e como o investimento foi acompanhado.

O regime de gestão dos fundos estabelece uma protecção condicionada, pensada para distinguir uma decisão de investimento legítima que correu mal de uma actuação negligente, irregular ou influenciada por interesses alheios ao fundo. Portanto, considera factores objectivos, como os riscos de mercado, as mudanças nas políticas macroeconómicas, as alterações do ciclo industrial e as situações de força maior.

Exige, ao mesmo tempo, o cumprimento dos procedimentos aplicáveis, uma análise adequada do investimento e dos riscos, a ausência de conflitos de interesses e a adopção de medidas para responder aos problemas ou reduzir perdas.

A margem para assumir riscos tem também limites materiais. O regime estabelece restrições à prestação de garantias e à concessão de empréstimos por conta de terceiros, ao investimento em produtos financeiros de elevado risco e à utilização de derivados para fins diferentes da cobertura de risco.

Prevê ainda restrições ao investimento imobiliário e à aquisição de acções no mercado secundário, com excepções ligadas aos objectivos dos fundos e a determinadas operações empresariais. Em relação ao imobiliário, são abertas excepções quando o investimento envolva parques industriais específicos, centros de dados, instalações fabris ou infra-estruturas necessárias aos objectivos do fundo.

Enquanto aguardam investimento, os capitais disponíveis deverão permanecer em instrumentos de baixo risco e elevada liquidez. O património dos fundos terá de ser mantido separado e entregue à custódia de instituições financeiras habilitadas.

Resultados para além do lucro

No final de cada exercício, a entidade gestora terá de apresentar um relatório de funcionamento e demonstrações financeiras auditadas. A tutela da Economia e Finanças poderá ainda contratar uma instituição independente para avaliar o desempenho a cada três anos, antes de uma prorrogação, dissolução ou mudança estratégica relevante. 

Essa avaliação deverá considerar o contributo para o desenvolvimento industrial, o cumprimento dos objectivos da política económica e a conformidade com as regras aplicáveis. Durante as fases de investimento ou incubação, as perdas de curto prazo e oscilações no valor dos activos não deverão, isoladamente, determinar uma apreciação negativa.

O modelo prevê também mecanismos para encerrar o ciclo de investimento. A saída poderá ocorrer através da venda de participações ou unidades de fundos, da recompra por accionistas, da redução de capital, da alienação em mercado ou da liquidação. Haverá igualmente situações em que a retirada do investimento deverá ser activada para proteger os interesses do fundo, nomeadamente perante infracções graves ou incumprimento de obrigações essenciais.

António Tam Chi Neng, administrador da Sociedade de Investimento e Gestão de Macau Limitada, explicou que, “com certas empresas”, as autoridades exigirão, “enquanto houver investimento público, que contribuam para o desenvolvimento económico de Macau”. Se essa obrigação for violada, acrescentou, poderá ser activado um mecanismo de retirada obrigatória do investimento público, aplicável também em situações de corrupção.

Com a assinatura dos documentos constitutivos, o início oficial das operações e a participação dos primeiros investidores privados, o fundo entrou na fase de execução. A selecção pública dos gestores dos fundos-mãe e dos subfundos e a escolha dos projectos darão expressão prática ao modelo. Os resultados demonstrarão o seu contributo para a diversificação da economia local.