Aumentos para os funcionários públicos, isenções fiscais e reforço das competências do Comissariado contra a Corrupção (CCAC) são algumas das medidas anunciadas por Edmund Ho, na apresentação das Linhas de Acção Governativa para 2008. O orçamento da RAEM para o próximo ano ultrapassa os 40 mil milhões de patacas, mais dez mil milhões do que em 2007.
O Chefe do Executivo começou por fazer o balanço desde a criação da região administrativa especial. “Em sete anos, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita registou um crescimento superior aos 100 por cento, enquanto que a taxa de desemprego passou de 6,3 por cento para 3,1 por cento. O valor global das pensões sociais atribuídas pelo Fundo de Segurança Social aumentou 83 por cento entre 1996 e 2006”, disse Edmund Ho, que, no entanto, reconheceu que “subestimámos a gravidade do problema (criado pelo desenvolvimento económico) e as acções de prevenção desenvolvidas foram insuficientes”.
O Chefe do Executivo admitiu que “habituámo-nos, durante muito tempo, a actuar rotineiramente de acordo com os procedimentos legais, razão pela qual não fomos capazes de atempadamente nos ajustar às circunstâncias”.
O líder da região administrativa especial mostrou-se, contudo, convicto de que “temos ainda margem para melhorar a nossa actuação”.
O CCAC vai passar a ter intervenção no sector privado. “O Governo e toda a sociedade poderão contribuir melhor para a promoção da integridade”, frisou. Em 2008, será ainda reforçada a fiscalização e auditoria das entidades públicas onde o risco de corrupção é maior, assim como, “a investigação aos funcionários suspeitos da prática de corrupção ou outros crimes, independentemente do seu estatuto hierárquico”.
O Chefe do Executivo anunciou um novo pacote fiscal para 2008, no montante global de 1,1 mil milhões de patacas.
O Governo vai manter as isenções e reduções em vigor nos anos anteriores e isentar provisoriamente do pagamento da contribuição predial as habitações não destinadas ao arrendamento; no caso das destinadas ao arrendamento serão beneficiadas com uma redução de 50 por cento. O limite de isenção do imposto profissional passa das actuais 95 mil patacas para 120 mil e a matéria colectável anual do imposto complementar sobre rendimentos a beneficiar da isenção sobe de 32 mil patacas para 200 mil.
Os funcionários públicos vão ser aumentados em 7,2 por cento, uma vez que o Governo “decidiu actualizar o factor multiplicador do índice remuneratório de 55 patacas para 59 a partir do próximo ano”. Em 2008, os subsídios atribuídos aos funcionários vão ser revistos. As carreiras do regime geral e do regime especial da Função Pública, incluindo as das Forças de Segurança, também serão reformuladas.
Edmund Ho revelou ainda que o Governo vai elevar em 20 por cento os indicadores de subsistência e actualizar os valores de pensão da velhice e o subsídio para os idosos.
Na área da habitação, o Executivo quer construir 19 mil habitações até ao final de 2012 (sete mil até 2009). No próximo ano, vai ser criada a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Trânsito e arrancará a construção do metro ligeiro, já que a rede rodoviária “está saturada e mostra-se incapaz” de resolver os problemas do território.
Para apoiar as pequenas e médias empresas, o Executivo vai aperfeiçoar o regime de bonificação de juros e de incentivos fiscais. Relativamente aos recursos humanos, o Governo reafirma que a importação de mão-de-obra deve ser concretizada “depois de esgotadas as oportunidades de recursos humanos locais”.
A reforma jurídica continua a ser uma prioridade. Edmund Ho anunciou o estabelecimento de “um mecanismo viável para recrutar juristas locais para o exercício da magistratura” e a criação de uma reserva financeira.
