Texto Diana do Mar
É a habitação que abre o caderno de encargos desenhado por Chui Sai On, reconduzido, a 31 de agosto, como Chefe do Executivo, não fosse esse um dos problemas que mais preocupa a população de Macau. A promessa de mais habitação pública, sobretudo nos terrenos a conquistar ao mar, sai renovada no programa político para os próximos cinco anos que prevê, em paralelo, o lançamento de medidas para que a oferta no mercado imobiliário privado também seja alargada.
A par da meta já definida de reajuste do plano da zona A dos novos aterros para que sejam disponibilizados 32 mil apartamentos, incluindo 28 mil de habitação pública – os quais se esperam parcialmente construídos antes de 2020 –, há a intenção de rever os planos das restantes zonas a pensar no desenvolvimento a longo prazo da habitação pública. Neste âmbito, e prometendo “empenho” em aumentar a reserva dos terrenos, Chui Sai On pretende realizar um levantamento exaustivo dos recursos prediais para determinar quais os lotes disponíveis e adequados à habitação pública. No quadro da “prioridade das prioridades”, a orientação vai também no sentido de fomentar o reordenamento dos bairros antigos e de redefinir o próprio sistema de habitação pública, incluindo na equação novos modelos, embora não especificados.
Já no que diz respeito ao mercado imobiliário privado, advoga a utilização de “meios administrativos eficazes para estimular o desenvolvimento de obras por parte dos proprietários, no sentido de aumentar a oferta de fracções”. Está também em cima da mesa uma potencial reforma dos procedimentos para a aprovação de projectos de construção, a fim de acelerar, de forma ordenada, o seu ritmo, e “de modo a acompanhar o desenvolvimento económico e social”.
Já perante um eventual cenário de “agitação anormal” do mercado imobiliário de Macau, apenas ficou renovada a garantia de que o Governo irá procurar tomar, “em tempo oportuno, as medidas necessárias para a controlar adequadamente”.
Jogo em jogo
Incontornável no programa político, por imposição do próprio calendário, é a renovação das licenças de jogo. “Em 2015 e 2016, o Governo irá rever a execução dos contratos de concessão para a exploração de jogos de fortuna ou azar. Iremos analisar e compilar não só apenas os bons resultados obtidos desde a liberalização da indústria, mas também as questões e as deficiências existentes”, lê-se no programa eleitoral.
O principal motor da economia de Macau está, aliás, em destaque em várias frentes. “Exploraremos todas as opções e planearemos o seu blueprint de médio e longo prazo no sentido de construir um centro mundial de turismo e lazer”, disse, preconizando uma maior oferta de oportunidades de formação académica sobretudo destinada aos trabalhadores locais da indústria do jogo e de outras conexas, cuja certificação profissional também manifestou vontade de promover.
Chui Sai On também quer mais das operadoras de jogo, defendendo que devem assumir maiores responsabilidades sociais e em relação ao alojamento e transporte dos trabalhadores não residentes. Ainda no quadro do reajuste e controlo do ritmo de desenvolvimento da indústria do jogo e fitando a construção de um centro mundial de turismo e lazer – “alvo principal do futuro desenvolvimento de Macau” – surge o anúncio de que será criada uma comissão para o efeito. Esse novo núcleo, a que irá presidir, ficará incumbido de planear a estratégia geral de desenvolvimento, definir planos a médio e longo prazo e de delinear medidas específicas para que a almejada meta seja uma realidade “o mais brevemente possível”.
Umbilicalmente ligada ao centro mundial de turismo e lazer, que Macau aspira transformar-se, está a diversificação económica. Neste capítulo, o programa eleitoral prescreve o apoio a marcas e produtos made in Macau, facultado designadamente através de um mecanismo que lhes confira preferência nas adjudicações públicas e nas aquisições de bens pelas operadoras de jogo.
Por outro lado, ao considerar ser responsabilidade do Governo apoiar as pequenas e médias empresas – as quais representam cerca de 90 por cento do tecido empresarial –, Chui Sai On assegurou que ser-lhes-ão reservados mais espaços urbanos para que possam crescer. Em paralelo, vai ser estudada a criação de um fundo de manutenção dos edifícios industriais e um sistema de seguro de crédito para importação e exportação, bem como para o trânsito de mercadorias, a fim de reduzir o risco inerente aos negócios.
Do ponto de vista macroeconómico, a política vai no sentido de acompanhar “uma tendência capital na arena internacional”: a criação de fundos de investimento e/ou desenvolvimento. A par de um fundo desse tipo, com o objectivo de “utilizar, de forma segura e eficaz, as reservas financeiras acumuladas ao longo dos anos”, vai ser também analisada a viabilidade de um mecanismo de alocação de excedentes financeiros a longo prazo dentro de determinada percentagem e em função das necessidades reais.
A concretização, de forma completa, do salário mínimo e a manutenção da directriz que interdita a contratação de trabalhadores não residentes para a função de croupier são, igualmente, elencadas nos pontos-chave do programa sob o ‘slogan’ “Aspirações Comuns para o Futuro e Partilha da Prosperidade”, o qual reserva espaço ao reforço do papel de Macau como “ponte” entre a China e os países lusófonos e da cooperação regional, sobretudo sob o chapéu do Acordo-Quadro com Guangdong.
Solidariedade social
A melhoria da qualidade de vida também continua no topo das prioridades. Além da renovação dos compromissos de maior apoio designadamente aos grupos mais carenciados, Chui Sai On avançou a possibilidade de avançar com um mecanismo de financiamento que estabeleça a ‘acoplagem’ entre o Fundo de Segurança Social e os saldos dos exercícios orçamentais. O propósito? Assegurar o “funcionamento sustentável” do mesmo, atendendo inclusivamente à conclusão do Regime de Segurança Social a dois níveis.
Dado que o novo hospital público também deverá conhecer a luz do dia durante o seu mandato, a proposta de criação de uma base de formação específica de médicos e enfermeiros e organizações de investigação médica, por via da cooperação regional, ganha relevo no programa eleitoral que contempla também a realização de um censo sobre o estado de saúde da população.
Na educação, os holofotes voltam-se para a formação de elites, com programas de incentivo para quadros qualificados e especializados mas também para técnico-profissionais, e para a aposta sobretudo “em áreas essenciais à diversificação económica”, com Chui Sai On a asseverar que irá empenhar-se em conceber “uma geração de jovens independentes, competitivos e criativos” para a RAEM.
Reformar para governar
‘Carimbada’ de prioritária foi também a prometida reforma da Administração Pública, a qual poderá, aliás, arrancar já em Janeiro. Como exemplificou, essa simplificação da estrutura administrativa poderá incluir uma eventual mudança da pasta da Turismo da ‘super-secretaria’ dos Assuntos Sociais para a da Economia e Finanças.
Optimizar e reduzir procedimentos administrativos desnecessários e alargar a reestruturação e simplificação dos órgãos de consulta são outros dos pontos-chave para uma “melhor governação” em que saem renovadas, entre outras, as intenções de concretizar o regime de responsabilidade, o sistema de avaliação do desempenho dos dirigentes e de rever o regime das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública, cujo sistema de selecção, progressão e aumento salarial em função da categoria também se pretende que seja alvo de estudo.
Já o sistema político aparece sem potenciais reformas no horizonte de Chui Sai On que ‘fecha’ o seu programa para os próximos cinco anos com a promessa de “promover paulatinamente o desenvolvimento da política democrática” de acordo com a Lei Básica.
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380 em 400
Chui Sai On, foi eleito, a 31 de Agosto, Chefe do Executivo, com 380 votos dos 396 expressos pelos membros do colégio eleitoral. Além de quatro ausências, registaram-se 13 votos em branco e três nulos. Em 2009, quando foi escolhido pela primeira vez – também sem adversários na corrida e após dez anos à frente da ‘super-secretaria’ dos Assuntos Sociais e Cultura – granjeou 282 dos 296 votos expressos de um universo de 300, tantos quantos eram então os membros do colégio eleitoral.
