O anúncio inaugural das Linhas de Acção Governativa (LAG) para 2017, que levou o Chefe do Executivo em Novembro à Assembleia Legislativa, aponta para um programa de continuidade das políticas que têm sido desenvolvidas pelo Governo da RAEM.
O discurso de Chui Sai On, com duração de quase uma hora, frisou sobretudo a atribuição de apoios sociais que o Governo faz questão de manter para o ano “em benefício do bem-estar dos cidadãos”.
Para 2017, o Executivo da RAEM prevê despesas neste âmbito equivalentes a 12.352 milhões de patacas. Do pacote de subsídios e subvenções consta novamente a atribuição da comparticipação pecuniária, com o valor dos cheques atribuídos à população a manterem-se inalterados pelo terceiro ano consecutivo: os residentes permanentes voltam a receber 9000 patacas, os não permanentes vão ter direito a 5400 patacas.
O mesmo vai acontecer com os vales de saúde, fixados em 600 patacas. “Daremos, ainda, continuidade à atribuição da subvenção do pagamento das tarifas de energia eléctrica às unidades habitacionais, no montante de 200 patacas por mês por cada unidade habitacional”, referiu o responsável.
Chui Sai On realçou ainda que, de acordo com a lei que regula as contas individuais de previdência, cada residente permanente de Macau qualificado tem direito a uma verba de activação de dez mil patacas. “Propomo-nos, no próximo ano, a continuar a injectar na conta individual de cada residente uma verba adicional de 7000 patacas, proveniente do saldo orçamental.”
No que diz respeito ao apoio aos idosos, o Governo também não mexeu nos números: a pensão mantém o valor de 3450 patacas e o subsídio anual permanece nas 8000 patacas.
Inalterados mantêm-se também os valores do subsídio de invalidez, com a atribuição de um apoio de 8000 patacas para portadores de deficiência ligeira ou moderada e de 16 mil para os portadores de deficiência grave ou profunda. O montante mensal do subsídio provisório de invalidez é de 3450 patacas. O Governo anunciou ainda um subsídio complementar de até 5000 patacas para portadores de deficiência qualificados que sejam trabalhadores por conta de outrem. “O Governo tem continuado a empenhar-se no melhoramento da vida dos portadores de deficiência, assegurando-lhes a igualdade de participação na vida social e demonstrando-lhes, assim, todo o carinho”, constatou Chui Sai On.
No pacote de apoios sociais são de referir ainda subsídios para o pagamento de propinas aos estudantes provenientes de lares com dificuldades económicas. Aos estudantes do ensino infantil e primário serão atribuídas 4000 patacas, para os alunos do secundário geral o valor é de 6000 patacas e os alunos do ensino secundário complementar vão ter direito a 9000 patacas. Por ano lectivo, o Governo vai atribuir ainda o subsídio de aquisição de material escolar: 2200 patacas para cada estudante do ensino infantil e primário e 2900 patacas para cada estudante do ensino secundário. Um subsídio de alimentação no valor de 3400 patacas será igualmente atribuído por ano lectivo a cada aluno.
Optimismo com desenvolvimento económico
Macau prevê que as receitas do jogo totalizem cerca de 200 mil milhões de patacas em 2017. “Não muito mais do que este ano, o valor vai ser mais ou menos igual. Na economia mundial, na própria conjuntura geral, ainda existem muitas incertezas para o próximo ano”, referiu o Chefe do Executivo Chui Sai On durante a conferência de imprensa que se seguiu ao anúncio das linhas orientadoras do Governo da RAEM para 2017.
A descida das receitas do jogo durou cerca de dois anos e terminou em Agosto passado. Apesar da previsão moderada para o ano que vem, o líder do Governo disse que espera um desenvolvimento saudável da economia. “Podemos prever uma recuperação, um crescimento positivo, embora de um só dígito”, sublinhou, referindo as previsões do Fundo Monetário Internacional, que antecipou um aumento de 0,2 por cento do PIB.
Formação de quadros profissionais de língua portuguesa
“Os macaenses e os portugueses aqui residentes sempre envidaram esforços e muito contribuíram para o desenvolvimento da RAEM, papel este que o Governo valoriza e reconhece, respeita e protege a sua cultura já instituída”, referiu o líder do Governo de Macau durante o discurso na Assembleia Legislativa.
Na ocasião, Chui Sai On anunciou ainda o estabelecimento de um programa de formação de quadros profissionais de língua portuguesa e o projecto “Financiamentos Especiais para a Formação de Quadros Qualificados Bilingues em Chinês e Português e para a Cooperação do Ensino e da Investigação das Instituições do Ensino Superior de Macau”, criando condições para que Macau se transforme numa base de formação de talentos bilingues em chinês e português.
O líder vincou que, embora importante, esta formação “não acontece de um dia para o outro”. “Esperamos através de um estudo científico saber qual o número de quadros qualificados de que precisamos”, disse.
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LAG à lupa
Funcionários públicos com aumento de 2,46%
Os trabalhadores da função pública vão ser aumentados em 2,46 por cento. O valor do aumento proposto situa-se próximo do da inflação, que deve fechar o ano abaixo dos três por cento. Este é o menor aumento dos últimos cinco anos.
Orçamento desce 0,29%
O Orçamento de Macau vai diminuir 0,29 por cento em 2017, apesar de o Governo local estimar um aumento em 0,77 por cento dos impostos directos, após as quedas associadas às receitas do jogo. No projecto de orçamento para o próximo ano, o Executivo prevê que as receitas globais da administração ascendam a 102,944 mil milhões de patacas, menos 0,29 por cento do que o previsto para 2016.
Rede de transportes e novos auto-silos
A RAEM quer trabalhar na melhoria da rede de autocarros, na revisão do projecto do regime jurídico relativo aos táxis, sendo que para o ano 100 táxis especiais vão entrar em circulação. Em 2017, vão abrir ainda quatro auto-silos públicos com mais de 3600 lugares de estacionamento disponíveis.
Hotéis económicos
“Gostaríamos de ter hotéis económicos e centros comerciais para os turistas terem escolhas diversificadas e fazerem turismo de família”, revelou Chui Sai On. Nos planos do Executivo estão também previstas medidas para “encaminhar os turistas para os bairros comunitários incrementando o consumo turístico nestas zonas”.
Auditoria às contas dos angariadores de grandes apostadores
O Governo de Macau vai “desencadear uma auditoria específica em relação aos registos dos depósitos temporários e créditos dos clientes e controlo interno, analisando o rácio de movimentação financeira de cada promotor de jogo.”
A iniciativa surge no quadro do reforço da regulamentação e fiscalização das contas financeiras dos junkets.
Legitimidade da APN na interpretação da Lei Básica
Chui Sai On sublinhou a legitimidade do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) da República Popular da China para interpretar a Lei Básica da RAEM. “Todas as interpretações feitas pela APN produzem o mesmo efeito e a mesma eficácia de todas as estipulações que estão fixadas na Lei Básica”, disse o responsável. “Temos de continuar a assegurar a soberania, a unificação, a segurança do país. Ao longo do tempo, o Governo da RAEM tem cumprido e executado a Lei Básica de uma forma firme e séria. Temos sempre divulgado o espírito de amor à Pátria e a Macau.”
Terrenos recuperados
Chui Sai On afirmou que, até Setembro, “foram proferidos 38 despachos de declaração de caducidade das concessões de terrenos, que envolvem uma área que ultrapassa 400 mil metros quadrados”. O chefe do Governo da RAEM disse ainda que não tem intenção de rever a Lei de Terras, diploma que tem sido contestado.
Sete mil novas vagas nas creches
Para o ano vão ser criadas sete mil novas vagas nas creches destinadas a crianças de dois anos. A promoção de medidas de apoio à amamentação é outro dos objectivos anunciados por Chui Sai On.
Centro para vítimas de violência doméstica
No que diz respeito ao combate contra a violência doméstica, o Executivo planeia a criação de um centro de acolhimento e de um centro de serviço comunitário integrado e familiar, além da promoção de mais acções de sensibilização da lei de prevenção e combate à violência doméstica.
Apoio aos idosos
A “problemática do envelhecimento” foi também um dos temas abordados durante o anúncio das LAG. Serão criadas as primeiras instalações integradas nas ilhas para a prestação de cuidados a idosos. Em vista está ainda a melhoria dos serviços especializados e de consulta externa de cuidados de saúde para os idosos.
Centro de locação financeira
Macau vai estudar “o desenvolvimento do sector financeiro com características próprias, dando prioridade às actividades de locação financeira e de gestão de activos”. Neste âmbito, o Executivo planeia melhorias na legislação e atrair sociedades de locação financeira de grande dimensão para que se estabeleçam em Macau. Chui Sai On revelou ainda a intenção governamental de “impulsionar a construção da plataforma de liquidação em renminbi nas transacções comerciais entre a China e os países de língua portuguesa”.
