Texto Bruna Pickler
O Chefe do Executivo de Macau, Chui Sai On, deu a conhecer em Novembro as prioridades da sua agenda governativa para 2019, no ano em que se assinalam os 20 anos da criação da RAEM e em que haverá lugar à mudança de Governo. Os aumentos nos apoios sociais e a redução de impostos para beneficiar empresas rumo ao desenvolvimento no âmbito da Grande Baía foram alguns dos destaques das Linhas de Acção Governativa (LAG) apresentadas aos deputados da Assembleia Legislativa (AL), a 15 de Novembro.
Nos apoios sociais, destaque para o aumento do valor do índice mínimo de subsistência, dos subsídios de invalidez e de nascimento, bem como do valor da pensão para idosos, verificando-se um incremento na ajuda para aquisição de manuais escolares. Estas subvenções e comparticipações implicam um custo na ordem dos 18,8 mil milhões de patacas.
O Chefe do Executivo destacou ainda uma série de benefícios fiscais para favorecer, por exemplo, as empresas de Macau que apostem em projectos inovadores de investigação e desenvolvimento. Entre estas medidas constam também incentivos ao emprego de pessoas com mais de 65 anos e portadores de deficiência. Com a aplicação das várias medidas de isenção, redução de taxas e impostos e de devolução de imposto, o Governo de Macau prevê deixar de arrecadar receitas fiscais no valor aproximado de 4,2 mil milhões de patacas.
A construção de habitações e instalações públicas em terrenos onde exista uma reconversão definitiva da sua posse para as autoridades é uma das prioridades da agenda governativa. O Executivo considera de extrema importância acelerar a construção das zonas de novos aterros, dedicados, sobretudo, à construção de mais habitação e infra-estruturas sociais.
O reforço da cooperação económica e cultural com os países de língua portuguesa é outra das prioridades, segundo o Governo de Macau. Na área da segurança, prevê-se o acompanhamento de negociações com Timor Leste, Cabo Verde e Angola sobre os projectos dos três acordos de cooperação judiciária em matéria penal. Por outro lado, o Governo “continuará a procurar chegar a um consenso com Portugal no que concerne a ao Acordo sobre a Entrega de Infractores em Fuga e ao Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal”.
Por fim, “continuará a negociar com o Brasil no que diz respeito a três acordos de cooperação judiciária em matéria penal e um acordo de cooperação em matéria civil”, pode ler-se no documento.
O Governo de Macau sublinha ainda a aposta em “três rotas de cooperação económica e comercial com o exterior: do Brasil que serve de ponte para a América Latina, de Portugal que dá acesso à União Europeia e finalmente de Angola e Moçambique que fazem a ligação com os demais países africanos”.
Economia de boa saúde
Uma baixa taxa de desemprego, uma taxa de inflação baixa e o desempenho económico positivo ao longo de todo este ano foram os pontos em destaque no balanço de governação divulgado pelo Executivo de Macau na AL.
No balanço das prioridades da acção governativa do ano de 2018, o Executivo sublinhou que “o crescimento contínuo da economia” pode ver-se na “taxa de inflação mantida num nível relativamente baixo [3,4%], no “aumento, no terceiro trimestre, da mediana dos rendimentos de trabalho mensais”, no desenvolvimento do sector do turismo e no apoio às pequenas e médias empresas.
O Governo liderado por Chui Sai On lembra que “nos primeiros dez meses do ano os montantes aprovados no âmbito do Plano de Apoio a Pequenas e Médias Empresas atingiram 257 milhões de patacas, correspondendo a um aumento de 24 por cento em termos anuais”.
O balanço destaca ainda o trabalho efectuado no contexto de Macau como plataforma entre a China e os países de língua portuguesa, assinalando “avanços no desenvolvimento do projecto ‘Centro para a regularização das transacções em renminbi entre a China e os países de língua portuguesa’”. Também registou um forte “fomento no desenvolvimento do ‘Centro de Distribuição dos Produtos Alimentares dos Países de Língua Portuguesa’”.
A construção de 28 mil frações de habitação pública, o início da elaboração do plano director da cidade, a prevenção e redução de desastres, o aumento de apoios financeiros aos idosos, bem como a participação no desenvolvimento da Grande Baía, um projecto que envolve Macau, Hong Kong e nove cidades da província de Guangdong, foram também assinalados neste balanço da actividade do Governo em 2018.
• Redução do imposto predial
O Governo vai reduzir para oito por cento a taxa da contribuição predial urbana dos prédios arrendados. No caso dos prédios não arrendados, a taxa será mantida nos seis por cento.
• Pensão para idosos e famílias em situação vulnerável
O valor da pensão para idosos passa a ser de 3630 patacas, mas o valor do subsídio para idosos mantém-se em 9000 patacas. O valor do índice mínimo de subsistência passa a ser de 4230 patacas para as famílias em situação vulnerável.
• Benefícios fiscais para empresas
Como forma de impulsionar o desenvolvimento das empresas locais em projectos inovadores, em articulação com a Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, “a matéria colectável sujeita ao imposto complementar de rendimentos destas empresas beneficiará de uma dedução de 300 por cento para os primeiros três milhões de patacas do valor total das despesas de investigação e desenvolvimento qualificadas, e de 200 por cento para o montante remanescente, sendo o valor máximo de dedução de 15 milhões de patacas,”, afirmou Chui Sai On.
• Emprego para todos
O Executivo pretende fomentar a contratação de residentes com mais de 65 anos e de portadores de deficiência que reúnem determinadas condições, aumentando o valor dos rendimentos anuais isentos do imposto profissional destes trabalhadores para 198 mil patacas.
• Plano de Comparticipação Pecuniária revisto em alta
O Governo vai dar continuidade ao plano de Plano de Comparticipação Pecuniária, mas com aumentos nos valores. “Propomo-nos atribuir, em 2019, o montante de 10 mil patacas a cada residente permanente e o montante de 6000 patacas a cada residente não permanente”, afirmou Chui Sai On. O Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde, no valor de 600 patacas, será mantido.
• Isenção de imposto complementar
Está prevista a isenção do imposto complementar sobre rendimentos provenientes do investimento em obrigações de autoridades do Interior da China e de empresas estatais comercializadas em Macau, bem como a isenção do imposto do selo sobre a emissão e aquisição dessas obrigações.
• Subsídio de nascimento revisto
A partir de 2019, o montante do subsídio de nascimento atribuído pelo Fundo de Segurança Social passa a ser de 5260 patacas. Ambos os progenitores podem apresentar o pedido.
• Contributo dos portugueses e macaenses
Chui Sai On notou que “os macaenses de ascendência portuguesa e os portugueses residentes em Macau desempenham um papel importante no fomento do intercâmbio cultural entre a China e outros países”. “O Governo valoriza as suas culturas, costumes e hábitos, salvaguarda os seus direitos e interesses legais e apoia a sua participação no desenvolvimento da RAEM juntamente com toda a população de Macau.”
• Educação com mais apoios
Os subsídios para aquisição de material escolar para os estudantes com dificuldades económicas passam a ser de 2500 patacas para estudantes do ensino infantil e primário e de 3250 patacas para estudantes do ensino secundário. O subsídio de alimentação, no montante de 3800 patacas, irá manter-se. Ainda no caso de estudantes provenientes de famílias com dificuldades económicas, estes vão receber 4000 no caso dos ensinos infantil e primário, 6000 patacas no ensino secundário geral e 9000 patacas no ensino secundário complementar, relativamente a subsídio para propinas. Para os outros estudantes, o subsídio para aquisição de manuais escolares aumenta para 2300 patacas para estudantes do ensino infantil, 2900 patacas para estudantes do ensino primário e 3400 patacas para estudantes do ensino secundário.
Para o ensino superior foi aumentado o subsídio para aquisição de material escolar para 3300 patacas por residente.
• Revisão da Lei de Terras
O Governo irá proceder a uma consulta pública de forma a avançar para um estudo aprofundado relativamente à implementação da Lei de Terras. O Comissariado contra a Corrupção “irá efectuar uma análise abrangente sobre a situação dos terrenos cuja concessão tenha sido declarada caducada e irá apresentar uma proposta e algumas recomendações para o aperfeiçoamento da supervisão e gestão da concessão de terrenos, que servirão de base para elaboração do planeamento geral de Macau, com vista a resolver adequadamente a questão de terras de Macau”, anunciou Chui Sai On.
• Aumento dos subsídios de invalidez
O Governo vai aumentar os montantes anuais do subsídio de invalidez normal e do subsídio de invalidez especial para 9000 e 18 mil patacas.
• Cidade ecológica
“Será estabelecido um mecanismo de tratamento integrado de fontes móveis de poluição e importadas máquinas para a recolha de garrafas de plástico”, frisou o Chefe do Executivo, acrescentando que “estará concluído, no próximo ano, o processo legislativo da limitação do uso de sacos de plástico”. Será ainda concretizado o projecto de instalação de 200 pontos de carregamento de veículos eléctricos. O Governo pretende ainda avançar com um concurso público para criar um centro de reciclagem de materiais de construção num terreno com cerca de 15 mil metros quadrados. Outros 30 mil metros quadrados vão estar reservados para a construção das instalações de tratamento centralizado de resíduos alimentares, destinadas ao tratamento de, pelo menos, 50 por cento dos resíduos alimentares produzidos diariamente.
