Texto Andreia Sofia Silva
Nas primeiras Linhas de Acção Governativa (LAG) da RAEM, em 2001, o cenário da habitação era bem diferente daquilo que se conhece hoje. Edmund Ho Hou Wah, então Chefe do Executivo, assumia uma postura prudente sem nunca deixar de referir as necessidades das classes sociais mais desfavorecidas. “No âmbito das políticas da gestão de terras e da habitação pública, prosseguir-se-á com o aproveitamento racional dos terrenos. Iremos continuar a acompanhar o cumprimento dos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação já celebrados, tendo em conta as necessidades das camadas sociais mais carenciadas de habitações sociais e económicas.”
No entanto, colocava-se um travão, a fim de garantir “a manutenção do equilíbrio entre a oferta e a procura do mercado imobiliário”. Nesse sentido, não haveria “lugar à celebração de novos Contratos de Desenvolvimento para a Habitação nos próximos tempos”. Nesse ano, seriam apenas analisados 3500 pedidos de habitações económicas e sociais.
Duas décadas depois, o cenário é bem diferente, dado também o crescimento da população e da economia.
O Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas tem multiplicado, principalmente a partir de 2010, vários projectos relativos à habitação pública, nomeadamente a Habitação pública de Seac Pai Van, a Habitação pública Lote TN27 da Taipa, reconstrução da Habitação pública do Fai Chi Kei, a Habitação pública Lote I, II e III da Ilha Verde entre outras. Foram construídos sucessivamente, em 2012 e 2013, a Habitação pública na Estrada Nordeste da Taipa, a Habitação pública da Rua de Choi Long, a Habitação pública Lote E, Lote F, Lote L4 e Lote L5 do Fai Chi Kei, que já foram todas inauguradas. As fracções construídas no âmbito da habitação social são arrendadas a agregados familiares com baixo rendimento ou que se encontrem em casos especiais.
Só em 2018, foram concluídos os edifícios Cheng Tou, Fai Ieng e do Bairro da Ilha Verde, com o prosseguimento de inúmeros outros projectos. “A tutela dos Transportes e Obras Públicas tem estado empenhada na promoção das obras de habitação social de Mong-Há, fase dois, tendo sido iniciada a construção da habitação social de Tamagnini Barbosa e do projecto de habitação pública da avenida Venceslau de Morais”, lê-se no relatório das LAG para 2019.
Outro dos projectos em curso é o da construção de habitação pública num terreno situado junto do Aeroporto Internacional de Macau, na avenida Wai Long, cujo concurso público já teve início.
“Prosseguiremos com a política de habitação pública assente no princípio de que a habitação social é prioritária e a habitação económica secundária. Iremos reforçar a supervisão da qualidade da construção das habitações públicas e melhorar a sua administração”, apontou o Executivo nas LAG para 2019.
Um dos grandes objectivos da governação tem sido o projecto de construção de habitação pública “pós-19 mil” – ou seja, exceder o número das fracções habitacionais já finalizadas e em utilização. Nos novos aterros que agora se formam, mais precisamente na Zona A, serão construídas 28 mil fracções habitacionais em quatro fases – na primeira, vão ser construídas cerca de 7000 fracções em sete terrenos. Estão ainda previstas as construções de cerca de 2000 fracções na Avenida dos Jogos Olímpicos da Ásia Oriental, tendo sido já iniciados os trabalhos preparatórios de gestão e planeamento do terreno; está também prevista a construção de cerca de 1500 fracções habitacionais no terreno da antiga Central Térmica.
Já a construção da habitação económica tem dois objectivos: apoiar os residentes com determinados níveis de rendimento e património na resolução dos seus problemas habitacionais e promover a oferta de habitação mais adequada às reais necessidades e à capacidade aquisitiva da população local. Assim sendo, a proposta de revisão da Lei da Habitação Económica foi entregue à Assembleia Legislativa para apreciação, e no próximo ano será aberto um concurso para aquisição de cerca de 4000 fracções de habitação económica.
Novos aterros e mais terrenos recuperados
Os dois mandatos de Chui Sai On demonstraram uma enorme evolução ao nível da habitação pública, não só porque foi implementada, em 2013, uma nova Lei de Terras que permitiu um maior aproveitamento de terrenos concessionados vazios, como tem sido desenvolvidos, por parte da Secretaria dos Transportes e das Obras Públicas, inúmeras construções.
De acordo com dados oficiais publicados no relatório das LAG para 2019, até ao dia 30 de Setembro tinham sido emitidos 24 despachos por incumprimento contratual e 49 despachos por impossibilidade de renovação das concessões provisórias. Segundo dados da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), em 2018 concluíram-se os procedimentos relativos a 14 contratos de concessões de terrenos e foi declarada a caducidade de 21 contratos de concessões por arrendamento. No total 21 terrenos foram revertidos no ano passado, o que equivale a uma área superior aos 212.380 metros quadrados.
Além de recuperar terrenos, o Governo da RAEM está a avançar para a conclusão dos novos aterros, que vão funcionar como uma enorme área urbana. O plano urbanístico de novos aterros foi submetido, em 2006, à apreciação do Governo Central, tendo este aprovado o projecto em 2009. Os novos aterros estão divididos em cincos partes, cuja área total é de cerca de 350 hectares, o que, segundo previsões oficiais, proporcionará a Macau terrenos de reserva necessários nos próximos 20 a 30 anos.
A zona A, com cerca de 138 hectares, situa-se no lado leste da península de Macau, ao lado da Areia Preta e da Ponte de Amizade e ao norte do canal do Porto Exterior, e será dedicado exclusivamente à população, com zonas de comércio, serviços e habitação, instalações públicas e sociais e indústrias diversificadas.
A zona B, uma área administrativa e judiciária, onde serão instalados os novos tribunais, já está concluída.
A Zona C está localizada a norte da ilha da Taipa, na zona marítima em frente à Avenida do Oceano e entre as pontes Sai Van e Governador Nobre de Carvalho, com uma área de cerca de 320 mil metros quadrados e é projectada principalmente para áreas de instalações públicas e de habitação.
A concepção das obras do dique da Zona D foi concluída em 2018.
A zona E1 localiza-se no canto nordeste da ilha da Taipa, na vizinhança do Terminal Marítimo de Pac On e adjacente ao Aeroporto Internacional, com uma área de 33 hectares, e está destinada a instalações públicas e comunitárias e infra-estruturas para transportes.
Renovar o que é velho
Para garantir a qualidade da construção, o Executivo criou o Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo (CAEU) em 2015, órgão que tem por finalidade proceder à acreditação e registo dos titulares de graus académicos em 13 áreas de especialização na área da construção. Segundo dados da DSSOPT, desde a entrada em vigor da lei de acreditação até ao final de 2018 havia mais de 2500 profissionais inscritos.
Outra aposta feita pelo Governo nos últimos anos prende-se com a renovação urbana. Em 2016, apareceu o Conselho para a Renovação Urbana (CRU), com a principal função de assessorar o Governo na formulação da política de renovação urbana e ao qual compete emitir pareceres, desenvolver estudos e formular propostas e recomendações sobre todos os assuntos respeitantes à sua alçada.
Depois de vários anos em que a recuperação dos bairros antigos fez parte dos objectivos de inúmeras LAG, eis que o Executivo de Chui Sai On decidiu criar, este ano, o Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, que visa reconstruir edifícios com mais de 30 anos de existência.
Para levar a cabo esse projecto, foi criada a Macau Renovação Urbana SA com base nos modelos usados em Singapura, Taiwan e Hong Kong, e que tem como funções “coordenar e promover todas as acções associadas à renovação urbana, designadamente a realização de operações de reabilitação e requalificação do espaço público, das infra-estruturas, dos equipamentos colectivos e dos edifícios, nas áreas de intervenção delimitadas”. É também função desta empresa “promover a prevenção do envelhecimento e da degradação das condições de salubridade, de estética e de segurança dos edifícios existentes”, entre outros objectivos.
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Serviços de mediação imobiliária regulamentados
Em Julho de 2013, entrou em vigor a Lei da Actividade de Mediação Imobiliária, que estipulou que todos os mediadores e agentes imobiliários só podem exercer as actividades de mediação imobiliária com uma licença válida, conseguida através da aprovação num exame teórico. Até Dezembro de 2018, foram emitidas 1964 licenças de mediadores imobiliários e 6842 licenças de agentes imobiliários. A par disso, continuavam a ser válidas 28 licenças provisórias de mediadores imobiliários, cujo prazo de validade é de cinco anos.
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Apoio para a compra da primeira casa
Para atenuar a pressão da população no primeiro pagamento para a aquisição de habitação própria, e diminuir o seu encargo de juros no pagamento de prestações posteriores, o Governo lançou, em Junho de 2009, e por um período de um ano, o Regime de Bonificação de Juros do Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria e o Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria. O candidato ao Regime de Bonificação de Juros de Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria podia auferir um subsídio até quatro pontos percentuais de bonificação de juros do crédito de um milhão de patacas, por um prazo máximo de dez anos. No que respeita ao Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria, a cada pedido podia ser prestada pelo Governo uma garantia de crédito no montante máximo de 20 por cento do valor da avaliação da fracção, calculado pela instituição de crédito.
Por outro lado, em 2018, para ajudar os jovens de Macau com idades entre os 21 e os 44 anos a adquirirem uma habitação, a Autoridade Monetária de Macau lançou também um disposto sobre os limites do rácio dos empréstimos hipotecários destinados à aquisição do primeiro bem imóvel aos jovens qualificados, sendo aligeirados os requisitos para o rácio dos empréstimos hipotecários aos requerentes do empréstimo até 80 por cento a 90 por cento.
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Apoio à reparação
Para encorajar e apoiar a reparação das partes comuns dos edifícios e valorizar prédios antigos, o Instituto de Habitação criou, em Março de 2007, o Fundo de Reparação Predial. O fundo atribui verba para financiar obras de conservação e reparação dos edifícios privados, no quadro das políticas de segurança e higiene ambiental. Segundo o Plano de Crédito sem Juros para Reparação de Edifícios, que entrou em vigor em Abril de 2007, os condóminos dos edifícios que tenham pelo menos 10 anos de construção, podem requerer crédito sem juros junto do Governo, destinado à reparação e conservação das partes e instalações comuns, encostas ou muros de suporte, e à demolição de edificações ilegais. O Plano de Apoio Financeiro para Reparação de Edifícios, que entrou em vigor em Agosto de 2008, visa conceder aos condóminos de edifícios em regime de propriedade horizontal, cuja administração tenha sido eleita em assembleia geral, um apoio financeiro, a fundo perdido, para suportarem as despesas emergentes do pagamento de obras de conservação ou reparação efectuadas nas partes comuns do condomínio.
