O diploma, submetido aos deputados pelo Governo da região, tem como objectivo “o cumprimento das obrigações internacionais” e “enfrentar” a avaliação agendada para este ano do Grupo Ásia-Pacífico contra o Branqueamento de Capitais (APG, na sigla em inglês), justificou no plenário de Macau a secretária para a Administração e Justiça da região. Sónia Chan lembrou que em 2007, na avaliação anterior, aquele organismo referiu que faltava em Macau “um regime jurídico que execute as medidas de congelamento de bens estabelecidas no âmbito do combate ao terrorismo” pelas Nações Unidas.
Quase uma década depois, e na iminência da nova avaliação, o Governo de Macau avançou então com este regime, aprovado na generalidade por unanimidade.
O gabinete de Sónia Chan garantiu que Macau tem hoje um “grupo interdepartamental”, que junta pessoal dos serviços das alfândegas e da imigração, para controlar saídas e entradas de capitais, que está em curso um trabalho de revisão de legislação e que existem dados estatísticos sobre movimentos de valores, embora sem dar mais detalhes.
